Regime de Metas de Inovação – Parte I

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Estamos em período de eleições.  É um momento onde a sociedade faz uma escolha pública sobre o que deseja para o futuro, e quem serão os seus representantes encarregados de, em princípio,  envidar ações que irão materializar seus desejos.

Um dos desejos desta newsletter é que o Brasil adote um Regime de Metas de Inovação.  A razão para a adoção deste regime é simples.  Em um país existem as denominadas políticas públicas horizontais e verticais.  De um lado, as horizontais são políticas que atingem o país como um todo, tais como aperto no crédito ou taxação dos ganhos de capital; de outro lado, as verticais são políticas específicas de setores da economia, tais como proteção de segmentos econômicos em relação aos produtos importados, ou a adoção de subsídios para a exportação.

Uma freqüente política vertical sempre lembrada pelos países é a Política Industrial; ou seja, uma declaração oficial de uma nação de um esforço estratégico para influenciar o desenvolvimento de um setor, ou de um conjunto de setores.  Um exemplo de uma política industrial típica é o da Industrialização por Substituição de Importações – ISI.

Uma das principais críticas em relação à adoção de uma política industrial surge do conceito de “falha do governo”.  Enquanto a política industrial não é vista como danosa per si, os governos, especialmente em países emergentes como o Brasil, invariavelmente não detêm a informação requerida nem a capacidade de selecionar e promover setores com sucesso.  Logo, sempre que se menciona uma política industrial surge uma polêmica entre os que são a favor e os que são contra!

Como não há um consenso estabelecido neste contexto, esta newsletter vem a público defender uma alternativa à adoção de políticas industriais.  Ou seja, ao invés de optarmos em facultar ao governo que o mesmo aja com atos discricionários (ou seja, de forma arbitrária) para obter informação sobre um determinado problema de natureza econômica setorial, bem como para eleger setores a promover, por quê não criarmos regras para serem cumpridas, independentemente de setores econômicos?

Em se tratando de alicerces modernos para crescimento econômico de países neste século 21, hoje há um quase consenso internacional de que as áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação- C&T&I são determinantes centrais a serem levados em consideração em qualquer estratégia de desenvolvimento.  No caso brasileiro, além da identificação deste consenso, há outro que muito poucos haverão de discordar: “que nós precisamos criar condições para que seja aumentado o dispêndio empresarial em Pesquisa & Desenvolvimento – P&D (o que significa uma indústria mais intensiva em tecnologia e mais competitiva), e que isto representa um dos principais desafios para uma política de C&T&I no país”.

Um esforço que tem sido perseguido no Brasil (e em outras nações) é o de associar a política para C&T&I às políticas industriais.  Neste sentido, os fazedores de políticas de C&T&I, numa tentativa de legitimar suas ações, buscam atrelar suas iniciativas àquelas que historicamente são tentadas (muitas vezes com pouco sucesso) pelos fazedores de políticas industriais.  E neste esforço, os primeiros cometem atos discricionários de relativo pouco sucesso semelhantes aos atos dos segundos.

E é exatamente neste sentido que se insere uma proposta de uma regra geral para todos (ou seja, horizontal), em substituição às tentativas discricionárias (verticais) de eleição de setores ou segmentos que irão ser promovidos pelos governos.  Esta regra geral é aqui chamada de Regime de Metas de Inovação!

A proposição deste regime se apóia no relativo sucesso de outro hoje internacionalmente conhecido regime (horizontal) econômico: o Regime de Metas de Inflação.  O Regime de Metas de Inflação (consultar para breve esclarecimento o link http://en.wikipedia.org/wiki/Inflation_targeting) é uma política econômica em que o Banco Central de uma nação estima e torna público uma taxa de inflação projetada, ou meta, e então tenta levar a inflação real em direção à meta através do uso de mudanças nas taxas de juros e outras ferramentas monetárias.

Pelo fato de que das taxas de juros e as taxas de inflação tendem a ser inversamente relacionadas, os prováveis movimentos do banco central em elevar ou baixar as taxas de juros se tornam mais transparentes sob o regime de metas de inflação.  Exemplos:

  • Se a inflação parece estar acima da meta, o banco central provavelmente elevará a taxa de juros de referência. Isto tem usualmente (mas nem sempre) o efeito ao longo do tempo de diminuir o ritmo da economia, trazendo a inflação para baixo.
  • Se a inflação parece estar abaixo da meta, o banco central provavelmente baixará a taxa de juros de referência.  Isto tem usualmente (também, nem sempre) o efeito de ao longo do tempo acelerar a economia e elevar a inflação.

Sob este regime, os investidores sabem o que o banco central considera ser a meta da taxa de inflação, e, portanto, podem mais facilmente fatorar (decompor em fatores) as prováveis mudanças na taxa de juros em suas escolhas de investimento.  Deste modo, ao adotar o regime de metas de inflação, os governos (através de seus bancos centrais) fazem com que as expectativas dos agentes econômicos estejam voltadas para o futuro em direção ao cumprimento das metas, configurando um enorme valor para a credibilidade do gestor e da política econômica adotada.  A credibilidade é entendida como o nível de confiança que os agentes econômicos depositam na exeqüibilidade de uma política anunciada ser implementada e cumprida até o fim.

E o que seria, em analogia ao Regime de Metas de Inflação, a proposta de um Regime de Metas de Inovação, e para o Brasil em particular?  É o que trataremos na nossa próxima newsletter!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre o Regime de Metas de Inovação, fique a vontade para nos contatar!

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