A “preocupante” administração dos Fundos Setoriais de Ciência, Tecnologia e Inovação do país

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Há um dito popular em Administração que diz o seguinte: “Pior do que não ter recursos para administrar é administrar mal os que se tem”! Este dito é sempre veiculado entre aqueles que administram recursos públicos, e, particularmente, para aqueles que nunca adentraram o serviço público.

E por que esta referência nesta newsletter? Seu objetivo é para tentar descrever o que vem acontecendo com os Fundos Setoriais de Ciência, Tecnologia e Inovação, fundos administrados na esfera federal pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação- MCTI. E a evidência para tratar deste tema vem nada mais nada menos do que o Tribunal de Contas da União – TCU, que tem o papel (conferido pela Constituição de 1988) de auxiliar o Congresso Nacional em várias competências, particularmente a de“julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos”.

Neste mês de agosto de 2012 (presumimos) o TCU divulgou um Relatório de Levantamento (TC-002.105/2012-8) sobre a unidade administrativa federal Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP (unidade do MCTI), cujo Sumário é: “RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO BRASIL E PAPEL EXERCIDO PELA FINANCIADORA FINEP. AVALIAÇÃO SOBRE COMO OS FUNDOS SETORIAIS CONTRIBUEM PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA E DOS PLANOS NA ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO”.

O documento é apenas um relatório de levantamento, portanto, não comporta juízo de valor pelo TCU. No entanto, quem se dá ao trabalho de ler o relatório toma conhecimento de uma realidade que é, no mínimo, alarmante! Ou seja, pela evidência apresentada em valorosos detalhes, pode-se depreender que os Fundos Setoriais de Ciência, Tecnologia e Inovação do país vêm sendo administrados em bases frágeis (para sermos benevolentes) que podem comprometer seriamente os objetivos de tornar o Brasil um país que tenha um lugar auspicioso no século 21, em termos dos impactos de suas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação (este argumento pode ser considerado forte, mas ele se assenta no fato de que os Fundos Setoriais são, de fato, o instrumento mais importante do atual Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do país).

De forma a analisar a formulação das políticas públicas de alto nível em C, T & I do país, a equipe de fiscalização do TCU formulou a seguinte questão:

“As metas de aumento do investimento em P, D & I são robustas, tecnicamente embasadas e possuem os pressupostos necessários para promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país e, assim, viabilizar a sustentabilidade do crescimento econômico no longo prazo?”.

Sem desejarmos aprofundar sobre as 47 (quarenta e sete) páginas do relatório, gostaríamos apenas de destacar alguns aspectos que nos parecem extremamente preocupantes. Em primeiro lugar, depois de tecer várias considerações sobre o arcabouço da C&T&I nacional, o relatório apresenta, em sua página 24, uma tabela sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT –Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (que já tratamos nesta newsletter em 01/05/2011) por Fundo Setorial para o ano de 2011. O que “salta aos olhos” do leitor é a baixa capacidade de pagamento dos Fundos Setoriais; ou seja, “tem dinheiro mas ele, por alguma razão, não consegue ser gasto”!

Apesar deste fato já ser preocupante (já que é uma evidência cabal de baixa eficiência do sistema), na página 26 é relatado um fato ainda mais grave. Ou seja, é relatado que o sistema como um todo “acumula saldos” (já que o dinheiro não vem sendo usado), e o TCU nos informa que este acúmulo de saldos (demonstrado numericamente no relatório) “criou um ambiente favorável para desvinculações autorizadas por leis, que permitiram a utilização de cerca de R$ 6,5 bilhões (grifos nossos: isso mesmo, seis e meio bilhões de reais) dos recursos dos Fundos Setoriais para amortização de dívida pública e a cobertura de despesas primárias obrigatórias”.

É isto mesmo que vocês estão lendo! Dado que o sistema não consegue gastar os recursos que tem, o Ministério da Fazenda “sacou” R$ 6,5 bilhões de reais dos Fundos Setoriais para pagamentos outros que não os da Ciência, Tecnologia e Inovação. Se considerarmos que no período de 2006 a 2011 o saldo arrecadado total dos Fundos Setoriais foi de R$ 15,34 bilhões, logo a Fazenda “retirou” mais de 40% (quarenta por cento) dos recursos do principal instrumento de Ciência, Tecnologia e Inovação do país para outros fins.

Não estamos fazendo juízo de valor sobre a decisão do Ministério da Fazenda (afinal, alguém tomou uma decisão coerente, já que recursos públicos escassos não estavam tendo um uso). O que estamos chamando a atenção é que “alguma coisa” está acontecendo na administração dos Fundos Setoriais do país, e ela não parece ser aquilo que os economistas chamam de “alocação eficiente dos recursos”!

Em resumo, fica muito difícil acreditar que (dada a atual administração dos nossos Fundos Setoriais) tenhamos uma boa resposta à pergunta feita pelos técnicos do TCU!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre a administração dos Fundos Setoriais, fique a vontade para nos contatar!

OBS: Direito de Resposta. A Técnica do BNDES Valéria Delgado Bastos, referenciada em nossa newsletter de 13/08/2012 escreveu à redação desta newsletter solicitando um direito de resposta. Publicamos abaixo seu comentário tal como enviado:

Eu gostaria do meu direito de resposta a matéria  “ Uma década de apoio à
inovação e ao setor de TICs???”, publicada nesse site em 13 de agosto de
2012, mas não tenho sucesso porque solicitam um “código anti-spam” que não
aparecem na imagem apesar de assim informado. De fato, a criação dos
fundos setoriais foi o marco do apoio à inovação. Compartilho do
entendimento do autor porque particiei na época, como superintendente de
captação de recurso da FINEP, dos trabalhos de sua criação. No entanto,
apenas um dos fundos setoriais (o do petróleo) foi criado no final da
década de 1990 - mais precisamente, 1998. As leis de todos os demais
fundos foram aprovadas em 2000 ou a partir daí, além da necessidade de sua
regulamentação. Com isso, o potencial de arrecadação dos fundos tardou a
produzir os frutos esperados por nós, que acreditamos e trabalhamos na sua
criação, inclusive pela política de contingenciamento orçamentário.
Recomendo a leitura de dois artigos também de minha autoria, de 2003 e
2006, que estão citados nas referências do novo artigo que produzi em
2012, que melhor esclarecem a cronologia e os problemas dos fundos
setoriais.

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