A Lei de Informática e os ICT´s no Brasil

38 13Muito comentada, mas pouco entendida na sua extensão e impacto, a vigente Lei de Informática no Brasil (compreendida pelas Leis 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04, e regulamentada pelo Decreto 5.906/2006, pelo Decreto 6.405/2008 e mais recentemente pelo Decreto 7.010/2009 –MCTI/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, 2013) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento- P&D. Esses incentivos fiscais se referem à redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) em produtos habilitados/incentivados. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional.


Ela se destina a todas as empresas que: a) Investem em P&D; b) Comprovem Regularidade Fiscal; e, c) Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste  na lista de produtos incentivados pela Lei.  Os produtos incentivados primordialmente são os voltados hardware e componentes eletrônicos. Ou seja, a empresa ter um produto incentivado, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis. Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.


Para saber qual o investimento em P&D que uma empresa deve realizar (de acordo com resumo observado em http://leidainformatica.com/a-lei-da-informatica/), até o ano de 2014, ele é de 4% ou 4,35% do faturamento anual dos produtos incentivados (dependendo da região), descontados os impostos de comercialização (ICMS, IPI, PIS e COFINS)(Tabela 1). Mas existem algumas regras para que sejam descontados valores referentes à exportação de produtos e também referentes à compra de produtos incentivados.


Além destas condições, a empresa pleiteante deve obedecer ao seguinte requisito: os produtos devem atender ao PPB (Processo Produtivo Básico). O PPB é um processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente. O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.


Para fazer jus aos benefícios previstos Lei da Informática, a própria lei definiu que as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão celebrar convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, os hoje chamados ICT´s- Institutos Públicos ou Privados credenciados pelo MCTI.


Uma pergunta que se pode levantar a respeito desta Lei de Informática é a seguinte: qual é a avaliação que se pode fazer da aplicação desta lei no Brasil? Existem, pelo menos ao conhecimento do editor desta newsletter, duas avaliações recentes desta lei. Uma realizada pela UNICAMP, a pedido do MCT (nome anterior do MCTI), publicada em 2010, e que pode ser encontrada aqui, e outra publicada pela ABINEE- Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica em abril de 2013, que pode ser acessada aqui.  Ambas as avaliações apresentam aspectos positivos e negativos sobre a lei.


No limite, o que gostaríamos de argumentar é que a política nacional informática (considerada, de forma acertada, pela ABINEE como uma política de Estado), da qual a lei de informática aqui tratada representa seu mais importante instrumento, cumpriu seu papel, mas precisa ser repensada para se adaptar às novas circunstâncias e condições por que passam atualmente a economia mundial, de forma geral, e a economia brasileira, de forma particular.


Esta foi a principal premissa da contribuição do editor desta newsletter por ocasião de recente discussão no Centro de Informática- CIn da UFPE, quando o mesmo foi convidado para ser o examinador externo da dissertação de mestrado intitulada “Um Estudo Empírico Sobre a Relação dos Agentes da Hélice Tríplice no Contexto da Lei de Informática” (a qual tratou do papel das ICT´s dentro da lei de informática), defendida, com sucesso, pela estudante  Sarah Regina Ferreira Mesel, e que teve como orientadora a Profa. Carina Frota Alves, e co-orientador o Prof. Geber Lisboa Ramalho, e como examinador interno, o Prof. André Santos, que é também Diretor daquele Centro!


Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre a política nacional de informática, ou sobre a lei de informática, fique a vontade para nos contatar!

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