Relatório do TCU sobre os Incentivos Oferecidos à Indústria de Informática

29 14Não sei se é de conhecimento dos leitores, mas um relatório recente do Tribunal de Contas da União – TCU (TC 013.747/2013-04, produzido em 2013, mas aprovado em sessão do dia 26-02-2014) sobre os “Incentivos Oferecidos à Indústria de Informática no Brasil” merece uma leitura mais aprofundada tanto em função dos seus principais e intrigantes achados (fruto de uma competente metodologia), bem como de suas implicações para o futuro de nossa economia.

Trata-se da Auditoria Operacional realizada na Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (Sepin/MCTI) e na Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC), no período de 20/5/2013 a 9/8/2013, tendo por objetivo examinar os instrumentos postos à disposição dos gestores da Lei de Informática – Lei nº 8.248/1991, com vistas a propiciar a avaliação da política pública implementada por intermédio desses órgãos.

Em função do curto espaço desta newsletter, transcrevemos a seguir o resumo deste relatório:

“(...) RESUMO

A Lei de Informática é a política pública há mais tempo em vigor para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação. Calcada em uma renúncia fiscal anual superior a R$ 4.000.000.000,00, a Lei de Informática nasceu como uma tentativa de substituir a antiga Política Nacional de Informática, conhecida como reserva de mercado dos anos 1980.

Considerando o ciclo de política pública, foram identificadas falhas em todas as etapas do ciclo.

A etapa inicial (planejamento e formulação) não conta com suporte metodológico para a confecção de artefatos mínimos que auxiliem a compreensão da política, especialmente a sistematização dos objetivos pretendidos e sua correlação com indicadores. Também não são estabelecidas metas.

Como consequência, a etapa de monitoramento não se traduz em um acompanhamento dos indicadores, para aferir se os objetivos estão sendo atendidos. Notou-se que a atividade de análise dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs), no qual as empresas prestam contas de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, é feita de forma intempestiva, muitas vezes anos após a execução dos projetos, também como consequência de se tentar analisar todos os anos os relatórios de todas as empresas, sem a utilização de critérios de materialidade, risco e relevância.

A etapa de avaliação também apresentou problemas, especialmente quanto à ausência de avaliação própria dos gestores sobre as considerações apontadas pelas avaliações externas. Em outros termos, os gestores receberam diagnóstico e conjunto de sugestões dos avaliadores, mas não utilizaram esse documento para proposição de melhorias nos dispositivos da política, o que seria subsídio para a etapa de revisão e completaria o ciclo das políticas públicas.

Também pesa para o comprometimento das etapas de monitoramento e avaliação a precariedade do sistema atualmente disponível, o Sigplani, o qual pode ser entendido como mero formulário eletrônico, não sendo possível extrair sequer relatórios consolidados dos dados inseridos pelos beneficiados.

Embora não tenha sido objetivo avaliar os resultados da Lei de Informática, nota-se que o quadro acima descrito pode comprometer o êxito da política e, pior, impedir que as falhas atuais sejam corrigidas com base na melhor percepção da realidade, a qual deveria ser calcada em monitoramento consistente dos dispositivos da lei, com aferição de indicadores, em atendimento dos objetivos propostos e com o devido suporte tecnológico.

Por fim, foram identificados pontos que merecem reflexão: crescente déficit comercial do setor incentivado; baixo valor de exportações; exigência de produção local concentrada nas etapas menos nobres da cadeia de valor (montagem e soldagem); ausência de tratamento para os casos de empresas que realizem as etapas mais nobres da cadeia de valor, mas preferiram por razões econômicas produzir no exterior; tratamento homogêneo ao conjunto heterogêneo de empresas beneficiadas; possibilidade de estrutura inadequada de governança dos institutos de pesquisa; opção por convênios com universidades fortemente correlacionadas a exigências legais.”

 

A leitura em detalhe deste relatório revela que a gestão dos incentivos à indústria de informática do país tem sido um desastre, em termos de política pública, e isto tem sérias implicações de natureza econômica. Ele revela as características de uma política setorial (industrial) que tem como único resultado “o estabelecimento de uma indústria montadora, voltada ao atendimento do mercado doméstico, com baixo índice de inovação e precário desempenho exportador”. 

Cremos que isso é extremamente preocupante, quando estamos vivenciando uma economia que demanda indústrias cada vez mais integradas às cadeias globais de valor (ver newsletters de 04-05-2014 e de 11-05-2014), e quando vemos um Congresso Nacional “pressionado” a aprovar a prorrogação dos incentivos a esta indústria sem levar na devida consideração os problemas inerentes à sua gestão!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre os incentivos à indústria nacional de informática, fique a vontade para nos contatar!

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