ITA: Assinar ou Não Assinar? Eis a questão! (Parte I)

01 16O ITA – Information Technology Agreement, ou Acordo de Tecnologia da Informação, é um acordo que foi celebrado pela Organização Mundial do Comércio - OMC em 1996, junto a 29 países signatários iniciais, visando eliminar tarifas de importação de vários produtos de tecnologia da informação- TI.  O número de países participantes do acordo cresceu desde então para 81, representando cerca de 97% do comércio mundial em produtos de TI. O acordo começa a vigorar em julho de 2016, quando 63% das tarifas, cobrindo 88% das importações, serão eliminadas nos países participantes.  O entendimento cobre US$ 1,3 trilhão de exportações, que representam 10% do comércio global. 

O governo brasileiro decidiu não aderir ao Acordo.  A questão que se coloca é: por que o governo brasileiro não aderiu?  É difícil responder, mas no dia 10/09/2015 houve uma audiência pública na Comissão de C&T do Senado Nacional para discutir a razão da não assinatura do acordo.  Dos quatro convidados a falar na Comissão, três eram representantes do governo federal, e um representou a ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.  Como na página web do Senado que documenta esta audiência só consta o registro de uma apresentação formal (a do representante da ABINEE), e como esta apresentação se mostra contrária à assinatura do Acordo, é possível inferir (na ausência de documento formal que justifique o contrário) que a posição do governo reflita o posicionamento da ABINEE.

No depoimento do representante da ABINEE, após uma descrição do ITA e da política industrial dirigida ao setor de TICs do Brasil, são apresentados seis argumentos para não adesão ao Acordo:

“1- A política de substituição de importações, no caso de TICs, visa a independência tecnológica;

2- Não se pode aderir a um Acordo em condições absolutamente desiguais:

■ Custos de produção elevados;

■ Custos de legislação trabalhista brasileira;

■ Custos logísticos.

3- Grande maioria dos países que aderiram estão fora do jogo e não possuem indústria instalada de bens eletrônicos;

4- Os valores praticados no mercado interno são equivalentes aos de outros países e os incentivos que são recebidos pela indústria instalada no país são repassados integralmente aos preços finais dos produtos comercializados;

5- É importante lembrar que a tarifa média do imposto de importação dos produtos de TIC está em 12%, o que está dentro de patamares aceitáveis e não representa qualquer barreira comercial;

6- O Brasil é o terceiro maior mercado de computadores e quarto de aparelhos celulares no mundo, o que justifica a existência de uma indústria local que atenda a demanda – (todas as grandes marcas desse mercado já produzem no Brasil).”

Na ausência de um posicionamento mais transparente por parte do governo brasileiro, cabe aqui a seguinte indagação: qual é de fato a relação benefício/custo desta decisão de não aderir ao ITA?  

Considerando que estamos nos tornando um país cuja indústria de produtos do setor eletroeletrônico cada vez importa mais e exporta menos (Figura 1 à frente), e considerando que o saldo da balança comercial do setor representado pela ABINEE tem sido NEGATIVO, em média, da ordem de US$ 30 bilhões anuais (ou seja, próximo de R$ 120 bilhões) nos últimos sete anos, é possível considerar que a atual política de “substituição de importações” (no caso das TICs) tem obtido sucesso na nossa “independência tecnológica”, como afirmado pelo representante da ABINEE (aqui referido) no seu primeiro item de justificativas para não assinar o ITA?

Eis aí, então, uma discussão que fica para uma próxima newsletter: assinar ou não assinar o ITA? Eis a questão!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre o ITA, fique a vontade para nos contatar!

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