O futuro do setor eletroeletrônico nacional, o ITA e a Lei do Bem

03 16Argumentamos nas newsletters dos dias 21/02/2016 e 28/02/2016 que o Brasil não assinou o ITA – Information Technology Agreement, ou Acordo de Tecnologia da Informação (acordo que visa eliminar tarifas de importação de vários produtos de tecnologia da informação- TI), e que esta posição do Governo Federal parece acompanhar aquela da ABINEE- Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Ao apontarmos que o setor eletroeletrônico do país (principal afetado pelo ITA) se estruturou a partir de conflitos entre os empresários da Região Sudeste e aqueles da ZFM- Zona Franca de Manaus, conflitos esses que dizem respeito, entre outras coisas, aos mecanismos de incentivos fiscais e financeiros para as duas regiões (destacando-se a Lei de Informática e a Lei do Bem), indicamos que a justificativa da ABINEE para não assinar o ITA (isto é, de garantir a independência da nossa indústria eletroeletrônica) estaria infundada, já que esta indústria cada vez “importa mais e exporta menos”; ou seja, a estratégia da política industrial do Brasil (que é a do adensamento das cadeias produtivas locais, a partir da exigência de conteúdo local nos investimentos, via processo de substituição de importações), não vem obtendo o resultado pretendido (já que este setor é cada vez mais dependente do mercado externo).

Sendo assim, o que fazer em relação ao futuro do setor eletroeletrônico nacional?  Nossa opinião é que devemos mudar a estratégia da política industrial do Brasil. E aqui precisamos estabelecer novos pressupostos, além de delinear três horizontes (um de curto, um de médio e um de longo prazo).  Como pressuposto inicial, precisamos reconhecer que hoje nós precisamos procurar novas perspectivas para o desenho de novos negócios em um “service dominant world” (mundo dominado pelos serviços). Esta mudança de uma Goods-Dominant Logic (lógica dominante dos bens), baseada no modo de produção industrial, em direção a uma Service-Dominant Logic, impõe a necessidade de um redesenho na forma como a tecnologia e a inovação devem ser percebidas no seio das organizações, já que os goods (bens) não representam mais (internacionalmente) a troca econômica principal, e sim os services (serviços).

Como um segundo pressuposto, precisamos buscar novas inserções nas Cadeias Globais de Valor- CGV (ver newsletters de 04-05-2014 e de 11/05/2015) da indústria eletroeletrônica contemporânea, a partir de nossas capacidades ao longo da Smiling Curves (Curvas Sorriso) destas CGVs. Ou seja, precisamos fazer com que nosso setor eletroeletrônico não seja apenas um exportador “para dentro”, mas sim um exportador “para fora” do país.  E finalmente, como terceiro e último pressuposto, precisamos abandonar a estratégia da exigência do conteúdo local. Como um contraexemplo desta estratégia, perguntamo-nos: a nossa EMBRAER depende de alguma estratégia de conteúdo local? Ao que tudo indica, o sucesso global da EMBRAER em nada diz respeito a uma estratégia de conteúdo local.

Estes pressupostos nos levam a acreditar que o horizonte de longo prazo é o da mudança da atual estratégia da política industrial para assumir no futuro, em sua inteireza, esta nova estratégia.  No médio prazo, nós deveríamos nos debruçar na reorientação dos mecanismos que viabilizam a existência da nossa indústria eletroeletrônica, tais como os mecanismos fiscais e financeiros (marcadamente os de PD&I, tanto nacionais, como as Leis de Informática e do Bem, quanto aqueles da ZFM). 

E no curto prazo nós deveríamos tratar de assinar acordos internacionais para nossa reinserção internacional, e, neste espírito, deveríamos considerar a possibilidade da assinatura do ITA, observando a relação benefício/custo desta decisão.  Além disso, nós já poderíamos reestabelecer um dos principais pilares da Lei do Bem.  Muito embora seja pouco tratado (marcadamente pelos players do setor de TICs), uma das principais contribuições da Lei do Bem é o seu Art. 1o, onde ficou instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES (regulamentado pelo Decreto N° 5.712, de 02/03/2006).  Ou seja, nós já temos mecanismos para uma guinada na atual estratégia industrial.

Em resumo, temos amplas condições de garantir uma independência do setor eletroeletrônico no nosso país, mas para isso precisamos rever a atual estratégia de política industrial, assumindo novos pressupostos que nos levem a novos patamares neste segmento tão importante para a economia do século 21!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre o futuro do setor eletroeletrônico do país, não hesite em nos contatar!

 

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