Lei do Bem, Inovação e Produtividade

03 17Já é consenso no país que o desempenho medíocre da produtividade no Brasil está na raiz do baixo crescimento de nossa economia. O baixo nível de investimento e a baixa relação capital/trabalho estão entre os principais determinantes que explicam nossa baixa produtividade, mas eles não são os únicos. A habilidade e a capacidade de incorporar, adaptar e gerar novas tecnologias e inovações são, no longo prazo, essenciais para que se possa alavancar ganhos de produtividade na economia.

Neste sentido, a criação de um ambiente favorável ao florescimento daquelas habilidades e capacidades constitui um ingrediente fundamental para geração de ganhos produtivos.  O arcabouço institucional é um elemento central nesse contexto, porém não o único.  Nos últimos anos o Brasil conseguiu desenhar um conjunto de instituições e instrumentos que caminharam nessa direção. No entanto, seus resultados não têm correspondido ao planejado.

Neste século, o Brasil foi capaz de desenhar um conjunto de iniciativas (tais como apoio financeiro, crédito, incentivos fiscais e regulações) voltadas para o fomento da inovação no seu território. Dentre elas, podemos destacar os Fundos Setoriais, a Lei de Inovação e, marcadamente, a Lei do Bem. Esta última, a Lei N° 11.196 (21/11/2005), em seu capítulo III, trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica.

Dentre os benefícios fiscais associados a essa Lei, destacam-se:

1. Dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes;

2. Exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Este percentual poderá atingir 70% em função do acréscimo de até 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D; e 80%, no caso deste  aumento ser superior a 5%. Além disto, poderá haver também uma exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado;

3.   Redução de 50% de IPI na compra de equipamentos destinados a P&D;

4.   Depreciação integral dos equipamentos comprados para P&D;

5.  Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D;

6.  Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;

7.  Redução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência.

Em princípio, qualquer empresa que possua investimentos em atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento em inovação tecnológica, pode utilizar os incentivos fiscais dessa lei. Entretanto, os maiores benefícios somente se aplicam àquelas empresas tributadas pelo Lucro Real.

Quando observamos o que representam as empresas tributadas pelo Lucro Real em relação às demais do país, vemos que elas representam seu menor universo; ou seja, algo em torno de 3% (151.000 empresas) num total de pouco mais de 5 milhões de empresas no país (ver Tabela 1 à frente).

Se considerarmos que a média anual de empresas que vêm sendo analisadas pelo Governo Federal com vistas à Lei do Bem tem girado em torno de 1.000 empresas, percebemos que esta lei cobre um conjunto ainda muito pouco expressivo de empresas no país (menos de 1% de todas as empresas de Lucro Real). 

Esta baixa taxa de atendimento poderia levar o leitor a acreditar que o impacto da Lei do Bem, em termos de abrangência, é muito reduzido, o que de fato é; no entanto, é preciso atentar para a relevância dessas empresas na economia nacional.  Como se pode ver na Tabela 2 à frente, elas são as empresas que apresentam maior receita bruta (76% do total), são as que mais empregam (mais de 59% do total)(ver a Tabela 3), e as que representam a maior massa salarial (mais de 65% do total)(ver Tabela 4 à frente).

Portanto, ao invés de desprezarmos esta lei, e a consideramos como um instrumento de pouca abrangência, passível de extinção, cabe-nos investigar o que está determinando este seu baixo alcance, uma vez que estamos tratando das empresas mais lucrativas, as que mais faturam, as que mais empregam, e as que mais pagam salários no país. 

Se nós como cidadãos não criarmos condições para aumentar as habilidades e capacidades dessas empresas, para que elas desenvolvam tecnologias e inovações neste conjunto específico de empresas, teremos muito poucas razões para apoiar as demais (de lucro presumido, do regime SIMPLES, e das imunes e isentas). Desta forma, pouco estaremos contribuindo para o incremento de nossa produtividade, e para o consequente, e tão desejado crescimento econômico!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre a Lei do Bem, fique a vontade para nos contatar!

 

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Comentários   

 
0 #2 Jose Carlos Cavalcan 02-03-2017 09:41
Alcides: Obrigado! Concordo e vamos continuar na luta para superar esses obstáculos!
Abs,
JCC
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0 #1 Alcides Pires 02-03-2017 09:37
Excelente análise, prof José Carlos. Mas acho também que há problemas na infraestrutura econômica, de desincentivo ao empreendimento e ao emprego, que é anterior a todas essas questões. Sem resolver isso, todo esse esforço de incentivo à inovação terá pouco resultado. É como caprichar na sinalização de uma estrada toda esburacada. O que, naturalmente, não invalida a sua análise.
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