Lei do Bem, Inovação e Produtividade

03 17Já é consenso no país que o desempenho medíocre da produtividade no Brasil está na raiz do baixo crescimento de nossa economia. O baixo nível de investimento e a baixa relação capital/trabalho estão entre os principais determinantes que explicam nossa baixa produtividade, mas eles não são os únicos. A habilidade e a capacidade de incorporar, adaptar e gerar novas tecnologias e inovações são, no longo prazo, essenciais para que se possa alavancar ganhos de produtividade na economia.

Neste sentido, a criação de um ambiente favorável ao florescimento daquelas habilidades e capacidades constitui um ingrediente fundamental para geração de ganhos produtivos.  O arcabouço institucional é um elemento central nesse contexto, porém não o único.  Nos últimos anos o Brasil conseguiu desenhar um conjunto de instituições e instrumentos que caminharam nessa direção. No entanto, seus resultados não têm correspondido ao planejado.

Neste século, o Brasil foi capaz de desenhar um conjunto de iniciativas (tais como apoio financeiro, crédito, incentivos fiscais e regulações) voltadas para o fomento da inovação no seu território. Dentre elas, podemos destacar os Fundos Setoriais, a Lei de Inovação e, marcadamente, a Lei do Bem. Esta última, a Lei N° 11.196 (21/11/2005), em seu capítulo III, trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica.

Dentre os benefícios fiscais associados a essa Lei, destacam-se:

1. Dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes;

2. Exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Este percentual poderá atingir 70% em função do acréscimo de até 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D; e 80%, no caso deste  aumento ser superior a 5%. Além disto, poderá haver também uma exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado;

3.   Redução de 50% de IPI na compra de equipamentos destinados a P&D;

4.   Depreciação integral dos equipamentos comprados para P&D;

5.  Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D;

6.  Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;

7.  Redução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência.

Em princípio, qualquer empresa que possua investimentos em atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento em inovação tecnológica, pode utilizar os incentivos fiscais dessa lei. Entretanto, os maiores benefícios somente se aplicam àquelas empresas tributadas pelo Lucro Real.

Quando observamos o que representam as empresas tributadas pelo Lucro Real em relação às demais do país, vemos que elas representam seu menor universo; ou seja, algo em torno de 3% (151.000 empresas) num total de pouco mais de 5 milhões de empresas no país (ver Tabela 1 à frente).

Se considerarmos que a média anual de empresas que vêm sendo analisadas pelo Governo Federal com vistas à Lei do Bem tem girado em torno de 1.000 empresas, percebemos que esta lei cobre um conjunto ainda muito pouco expressivo de empresas no país (menos de 1% de todas as empresas de Lucro Real). 

Esta baixa taxa de atendimento poderia levar o leitor a acreditar que o impacto da Lei do Bem, em termos de abrangência, é muito reduzido, o que de fato é; no entanto, é preciso atentar para a relevância dessas empresas na economia nacional.  Como se pode ver na Tabela 2 à frente, elas são as empresas que apresentam maior receita bruta (76% do total), são as que mais empregam (mais de 59% do total)(ver a Tabela 3), e as que representam a maior massa salarial (mais de 65% do total)(ver Tabela 4 à frente).

Portanto, ao invés de desprezarmos esta lei, e a consideramos como um instrumento de pouca abrangência, passível de extinção, cabe-nos investigar o que está determinando este seu baixo alcance, uma vez que estamos tratando das empresas mais lucrativas, as que mais faturam, as que mais empregam, e as que mais pagam salários no país. 

Se nós como cidadãos não criarmos condições para aumentar as habilidades e capacidades dessas empresas, para que elas desenvolvam tecnologias e inovações neste conjunto específico de empresas, teremos muito poucas razões para apoiar as demais (de lucro presumido, do regime SIMPLES, e das imunes e isentas). Desta forma, pouco estaremos contribuindo para o incremento de nossa produtividade, e para o consequente, e tão desejado crescimento econômico!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre a Lei do Bem, fique a vontade para nos contatar!

 

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Comentários   

 
0 #4 Jose Carlos Cavalcan 03-04-2017 18:12
Hamilton: Só agora pude observar seu relevante comentário; o que agradeço! O governo federal está promovendo uma revisão geral de todos esses mecanismos. Estamos pressionando (no bom sentido) para que os aspectos positivos dos atuais mecanismos sejam mantidos, mas sejam também melhorados.
Abs,
JCC
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+1 #3 Hamilton Mendes 27-03-2017 14:45
Muito boa análise Prof. José Carlos! Penso que a atual restrição (a meu ver denotando muito mais uma visão impregnada de algum viés ideológico do que fundamentado em lógica de política tecnológica) para que Empresas que usufruem de Incentivos da Lei 8.248/91 (Lei de Informática) possam usufruir dos incentivos da Lei do Bem em sua totalidade deveria ser reavaliada. No mínimo fazendo um recorte sobre as empresas do setor de TIC para as quais desenvolver tecnologia no País é condição absolutamente imprescindível p/sua permanência no Mercado.
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0 #2 Jose Carlos Cavalcan 02-03-2017 09:41
Alcides: Obrigado! Concordo e vamos continuar na luta para superar esses obstáculos!
Abs,
JCC
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0 #1 Alcides Pires 02-03-2017 09:37
Excelente análise, prof José Carlos. Mas acho também que há problemas na infraestrutura econômica, de desincentivo ao empreendimento e ao emprego, que é anterior a todas essas questões. Sem resolver isso, todo esse esforço de incentivo à inovação terá pouco resultado. É como caprichar na sinalização de uma estrada toda esburacada. O que, naturalmente, não invalida a sua análise.
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