Os contenciosos (ou disputas) do Brasil na OMC (Parte 1)

19 17Desde 2014 tem se falado muito no país sobre dois contenciosos (ou disputas) em relação ao Brasil na OMC - Organização Mundial do Comércio.  Mas o que são esses contenciosos?  O documento oficial intitulado “DS472 (Brazil – Certain Measures Concerning Taxation and Charges)” aponta o primeiro contencioso aqui tratado contra o Brasil, e foi registrado pela União Europeia – UE na OMC.  Consta neste documento que no dia 19/12/2013 a UE requereu consulta com o Brasil com respeito à certas medidas relativas à cobrança de impostos e encargos no setor automotivo, na indústria de eletrônicos e de tecnologia, nos bens produzidos na Zona Franca de Manaus, e em vantagens tributárias para exportadores.

A UE reclama que as medidas brasileiras são inconsistentes com: Artigos I:1, II:1(b), III:2, III:4 and III:5 do GATT 1994; Artigos 3.1(a) e 3.1(b) do SCM Agreement; e Artigos 2.1 e 2.2 do TRIMs Agreement. No dia 15/01/2014, o Japão requereu se juntar às consultas da UE, e no dia 16/01/2014 a Argentina também requereu se juntar às consultas.  Em seguida, no dia 17/01/2014, os EUA também se juntaram às consultas. 

No dia 02/07/2015 o Japão também requereu (o segundo contencioso, de acordo com o documento oficial intitulado “DS497: Brazil – Certain Measures Concerning Taxation and Charges) consultas com o Brasil com respeito à certas medidas relativas à cobrança de impostos e encargos no setor automotivo, na indústria eletrônica e de tecnologia, e em vantagens tributárias para exportadores. O Japão reclamou que tais medidas são inconsistentes com os mesmos artigos do requerimento da UE (acima citados).

Pelo que vem sendo veiculado na imprensa, e pelo que tem sido discutido em, pelo menos, duas audiências públicas realizadas na Câmara Federal do Brasil, os setores e regimes atingidos por estes dois contenciosos são:

Automotivo: Inovar-Auto;

Eletroeletrônico: Lei de Informática, PADIS (semicondutores), PATVD (TV digital) e PID (inclusão digital)(Revogado pelo Decreto N° 8.776, de 2016);

Setores exportadores (mineração, papel e celulose, siderúrgico e sucroalcooleiro): PEC (insumos para exportação) e RECAP (bens de capital para exportação).

As principais práticas (consideradas como da política industrial nacional) que vêm sendo questionadas são:

• Discriminação tributária (entre o importado e o nacional);

• Subsídio vinculado ao uso do conteúdo local;

• Subsídio vinculado ao desempenho exportador;

• Exigências de conteúdo local impostas a investimento estrangeiro.

Independentemente do mérito dos requerimentos (que preferimos não emitir juízo de valor nesta oportunidade sobre se o Brasil violou, ou não, os artigos da legislação internacional do comércio), a questão que gostaríamos de colocar é sobre a razão pela qual esses contenciosos emergiram recentemente. Se considerarmos, por exemplo, que a Lei de Informática foi criada em 1991, por que só agora é que UE, Japão e seguidores questionam essa legislação nacional?

Nosso argumento é o de que a percepção (marcadamente dos países mais desenvolvidos) da contribuição dos subsídios (em geral, e os de P&D&I em particular) para as economias dos países no mundo, está adquirindo tanto um novo significado econômico, quanto novos contornos, em termos de políticas públicas mais recentemente. 

Subsídios são um instrumento crítico na caixa de ferramentas que os governos usam para atingir uma variedade de metas de políticas.  Em um mundo crescentemente interdependente, endereçar as externalidades negativas dos subsídios, enquanto mantendo sua função de correção de falhas de mercado, e o espaço de políticas para o desenvolvimento, é um imperativo de uma perspectiva do desenvolvimento sustentável. A luz das mudanças na economia global e das preocupações sociais e ambientais emergentes, os países desenvolvidos estão avaliando a adequação das disciplinas internacionais dos subsídios existentes, e estão sugerindo possíveis áreas de melhorias e reformas.

A segunda parte desta newsletter discute como os países desenvolvidos estão avaliando a adequação das disciplinas internacionais dos subsídios existentes, e conecta esta questão com relação aos contenciosos que o Brasil vem sofrendo!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre contenciosos no comércio internacional, fique a vontade para nos contatar!

 

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