Os contenciosos (ou disputas) do Brasil na OMC (Parte 2)

19 17Na newsletter da semana passada apresentamos os dois contenciosos (ou disputas) em relação ao Brasil na OMC - Organização Mundial do Comércio. Nosso argumento para a emergência desses contenciosos é o de que a percepção (marcadamente dos países mais desenvolvidos) da contribuição dos subsídios (em geral, e os de P&D&I em particular) para as economias dos países no mundo, está adquirindo tanto um novo significado econômico, quanto novos contornos, em termos de políticas públicas mais recentemente.

Mas como os países desenvolvidos estão avaliando a adequação das disciplinas internacionais dos subsídios existentes, e como isso se conecta esta questão com relação aos contenciosos que o Brasil vem sofrendo?

Os últimos poucos anos foram testemunhas da emergência de uma complexa paisagem do comércio bilateral e regional e dos acordos de investimento.  Mais de 432 RTAs – Regional Trade Agreements - foram notificados na OMC, e há 3.196 acordos internacionais de investimento contidos nos acordos de comércio.  Além do mais, pelo menos 30 novos RTAs, envolvendo mais de 110 países, estão correntemente em negociação sob alguns “mega acordos regionais” – tais como o Trans Pacific Partnership Agreement (proposto pelo Presidente Barack Obama, mas negado pelo seu sucessor) – indicam o deslanche de uma nova ordem na governança econômica internacional.

Em adição, o impasse na Rodada de Doha da OMC (que visou diminuir as barreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento)ao longo da última década tem reduzido a habilidade do sistema global de comércio de responder a novos e emergentes desafios de comércio e de desenvolvimento, tais como a reformatação de cadeias de valor, segurança alimentar, economia digital, e inovação.  É também crucial que o comércio global e o sistema de investimento se alinhem com as decisões da comunidade internacional em um framework de desenvolvimento pós-2015, incluindo as Metas de Desenvolvimento Sustentável, e acordos sobre financiamento para desenvolvimento e mudança climática.

Em resposta ao contexto acima descrito, o ICTSD - International Centre for Trade and Sustainable Development (*) lançou em 2011 a E15Initiative (E15). Desde então, o ICTSD e o World Economic ForumWEF, e mais 16 instituições parceiras, através da E15, têm aglutinado mais de 375 especialistas líderes internacionais em 80 diálogos interativos.  O processo tem estimulado um novo e estratégico olhar para desafios e oportunidades chaves para o comércio global e para o sistema de investimento, e tem focado na melhoria sua eficácia, justiça, e inclusão, bem como sua habilidade em promover desenvolvimento sustentável.

Dentre os temas estudados na E15 está o dos Subsídios.  Sendo os subsídios um instrumento crítico na caixa de ferramentas que os governos usam para atingir uma variedade de metas de políticas, a E15 arregimentou uma Task Force (Força Tarefa) que publicou um importante trabalho em janeiro de 2016 (intitulado “Rethinking Subsidy: Disciplines for the Future”), o qual identificou três grupos de opções de políticas. 

Primeiro, revisitou as disciplinas internacionais ao criar, sob o WTO Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (uma das classes de acordos da OMC), uma categoria definida estreitamente de subsídios não-acionáveis com fronteiras claras, bem como uma categoria de subsídios sujeita a absoluta proibição ou uma presunção de proibição. Segundo, estudou os procedimentos para estabelecer, monitorar e resolver disputas para os vários tipos de subsídios deveriam ser ajustados pelo fortalecimento do papel de um tomador de decisão neutro enquanto restringe a opção por ação unilateral. Finalmente, uma consideração chave no campo dos subsídios é aquela de obter melhores dados e medidas de impacto.  O estabelecimento de uma plataforma independente para coleta de dados usando padrões comuns e definições é recomendada. Onde apropriado, o trabalho buscou identificar os hiatos em prioridades e preocupações sobre disciplinas de subsídios entre economias avançadas e em desenvolvimento.

E quais são as principais conclusões deste trabalho, e de outros relacionados, da E15 com relação ao papel dos subsídios no comércio internacional?  Este é o tema da nossa próxima newsletter.

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre contenciosos no comércio internacional, fique a vontade para nos contatar!

(*) ICTSD- Fundado em 1996, é uma organização não- lucrativa independente baseada em Genebra, na Suíça.  Seu objetivo é avançar o desenvolvimento sustentável através da produção de políticas relacionadas ao comércio internacional.

 

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