Os contenciosos (ou disputas) do Brasil na OMC (Final)

19 17Nas newsletters passadas (de 18-06-2017 e de 25-06-2017) apontamos para uma nova visão dos países desenvolvidos em relação ao papel dos subsídios no comércio internacional.  Citamos a existência de um recente documento, intitulado “Rethinking Subsidy: Disciplines for the Future”, desenvolvido por Gary Horlick and Peggy A. Clarke, em nome da E15 Task Force, publicado pelo ICTSD - International Centre for Trade and Sustainable Development e peloWorld Economic Forum em 2016.  E quais são as principais conclusões deste documento?

O documento, que tem uma característica normativo/propositiva, está subdividido em quatro partes: 1- Introdução; 2- Alguma Coisa Deve Ser Feita Sobre os Subsídios?; 3- Opções de Políticas; 4- Processo: Monitoramento e Próximos Passos; Referências e Anexos.  Para o propósito do trabalho, o conceito de subsídios é amplamente definido como um subconjunto de intervenção governamental (ou inação) no mercado.  Tarifas protecionistas específicas de indústrias, salvaguardas, impostos de exportação, quotas de importação e tarifas remediadoras do comércio não são endereçadas. 

Este documento se apoia fortemente em outro documento, de caráter mais conceitual, intitulado “Research And Development Subsidies: A Need For WTO Discipline?”, de Keith Maskus, também publicado (em julho de 2015) pela E15 Task Force.  Para o autor do documento, parece-lhe que os governos, de forma conjunta, escolheram tomar uma atitude de “negligência benigna” em direção aos subsídios de P&D, porque eles os vêm como não prejudiciais à competição, e preferem manter seus espaços de políticas abertos neste domínio, ou como uma intervenção de política doméstica legítima.  Esta visão confiante, segundo ele, não se sustenta realmente, no entanto, por algumas razões.

Primeiramente, argumenta o autor, é evidente que o subsídio ao P&D distorce o comércio, e causa danos à competição, dependendo do volume do suporte e do grau pelo qual ele facilita entrada de mercado no estágio final, ou expansão.  Segundo, é possível que corridas competitivas de subsídios entre os governos emerjam, resultando em uma excessiva quantidade de suporte de P&D relativo a alguma norma de bem estar.  Terceiro, excluir implicitamente (ou seja, “esconder”) subsídios de P&D do escrutínio internacional levantaria perigos de fracasso de políticas, tais como nominar enganosamente mais subsídios diretos como suporte de P&D. Quarto, os subsídios de P&D podem ser usados como protecionismo implícito em face de dificuldades macroeconômicas. Cada um desses fatores clama por alguma forma de disciplina concordada ou imposta.

Estas e outras tantas questões sugerem que alguma reconsideração das disciplinas de subsídio ao P&D está na ordem do dia, e é exatamente isso que o trabalho endereça.  Ele discute a economia básica dos subsídios, apontando suas justificativas e potenciais armadilhas, antes de ter um panorama da prática existente na OMC neste domínio, e indica a necessidade de claridade adicional sobre a natureza dos subsídios acionáveis de P&D. Daí, o documento oferece observações sobre potenciais dissonâncias entre as regras da OMC e os modelos internacionais de inovação emergentes, e vai oferecer algumas sugestões sobre modificar o Agreement on Subsidies and Countervailing Measures para lidar com o suporte de P&D público que tem efeitos de transbordamento internacional competitivo.

Apesar dois trabalhos aqui tratados terem surgido pouco após o registro dos contenciosos contra o Brasil na OMC, essa “nova visão” do papel dos subsídios de P&D como instrumento que distorce o comércio internacional parece refletir (ou estar apoiada em) a interpretação dos países que originaram os mesmos contenciosos.  Como os dois contenciosos dizem direto respeito (na sua grande maioria) aos subsídios de P&D concedidos pelo governo brasileiro aos setores e regimes afetados, nada mais racional do que acreditar que, tanto a UE quanto o Japão (e demais seguidores), estão embarcando num novo tipo de disputa comercial em novas bases.

Cabe ao Brasil, como nação atingida, demonstrar uma atitude à altura do desafio. E tal atitude deve levar em consideração que alguns players do cenário do comércio internacional não estarão se pautando por essa nova visão tão facilmente.  E aqui estamos nos referindo ao papel da China, que através de seu programa China 2025, vem sendo questionado por colocar “política industrial (como subsídios) à frente de forças de mercado”, como discutimos na newsletter de 21/05/2017.

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre contenciosos no comércio internacional, fique a vontade para nos contatar!

 

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