A Lei de Informática, o Ecossistema de TICs de Pernambuco e o Congresso Nacional

23 18Na newsletter de 19/03/2017 afirmávamos que a Lei de Informática no Brasil estava para ser revisada. Passados 16 meses, a Câmara Federal resolveu fazer um seminário para avançar nessa revisão, depois do Congresso Nacional aprovar uma alteração cosmética na Lei apenas para resolver uma questão de glosa de recursos de P&D no seu âmbito.

Esse seminário, promovido pela Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, aconteceu no último dia 05/07/2018, e teve na sua programação a presença de dois representantes do ecossistema de TICs de Pernambuco: Silvio Meira (Professor Emérito da UFPE) e Eduardo Peixoto (Chefe de Negócios do CESAR). As apresentações em vídeo podem ser encontradas neste link.

Como elementos para a discussão naquele seminário, tivemos a oportunidade de encaminhar previamente aos nossos dois representantes alguns pressupostos (tratados à frente) e sugestões (discutidas em outra oportunidade) sobre o que pensamos sobre a revisão da Lei de Informática brasileira, e sobre como imaginamos que esse importante instrumento de fomento a este setor pode ser aperfeiçoado.

Partimos, então, do seguinte conjunto de pressupostos que não podem, entendemos, ser isolados de qualquer elenco de proposições. Inicialmente, conforme descreve o Tribunal de Contas da União – TCU, é preciso reconhecer que a Lei N° 8248, de 23/10/1991, conhecida como Lei de Informática (recentemente modificada pela Lei 13.672, de 11/06/2018), é uma política pública (portanto, procura atender a uma demanda da sociedade) e, mais especificamente, é uma política industrial, uma vez que os beneficiários diretos são as empresas produtoras dos bens elencados tanto no decreto que regulamenta a Lei quanto no que a alterou . Logo, as sugestões de sua modificação devem conciliar os interesses da sociedade com os interesses específicos dos stakeholders do setor industrial beneficiado.

Quando se observam os dois focos históricos da Lei de Informática, de capacitação e competitividade, tanto na sua versão antiga de 1984, quanto na nova versão de 1991 (e alterações subsequentes em 2001, 2004, 2014 e 2018), constata-se que ao longo de sua vigência a Lei apresentou um resultado pouco perceptível quanto à dimensão da capacitação esperada, mas se mostrou visivelmente incapaz de contribuir para um incremento no perfil das exportações de bens nacionais. Portanto, não aumentou a competitividade do país a partir desse setor.

Quando é feito o diagnóstico mais aprofundado a respeito da baixa efetividade da Lei em termos do foco na competitividade (avaliação anterior), constata-se que o escopo da Lei foi demasiadamente estreito, uma vez que privilegiou parte das empresas do mercado global de TICs, ou seja, beneficiou preponderantemente produtores de TIC (ignorando as empresas usuárias de TICs), e, de forma mais significativa, os produtores estrangeiros. E, dentre esses, atentou mais especificamente para as empresas produtoras de hardware (em detrimento das empresas produtoras de software e serviços complementares).

O diagnóstico do possível “insucesso” da Lei (ainda no âmbito da competitividade) deve ser visto, no entanto, com cautela. A competição acontece em dois níveis, sendo o mais visível o nível dos mercados de produtos (onde a competividade é mais lembrada), e o segundo, e menos visível, o dos mercados de fatores insumos (tais como trabalho, capital e outros recursos). No mercado de insumos, o mais importante (para os propósitos da prosperidade social) é o mercado de trabalho, onde pessoas competem por empregos. Neste âmbito, o Brasil foi capaz de criar (a partir dos mecanismos de incentivos de P&D da Lei de Informática – mas não exclusivamente) diversos e relevantes ecossistemas de inovação ao redor de universidades e institutos públicos e privados de P&D inovador (tais como o Porto Digital e o CESAR/CIN em Pernambuco), que ajudaram tanto a gerar capacitação tecnológica para as empresas quanto o desenvolvimento de novas habilidades e competências para os mercados locais dentro do território nacional.

Adicionalmente, a natureza da competição mundial mudou muito desde que a nova Lei de Informática passou a vigorar. As empresas multinacionais (EMNs) agora representam uma grande proporção do PIB global. Além disso, a crescente importância do componente de serviços da economia, e dos produtos digitais que frequentemente podem ser distribuídos pela Internet, tem tornado mais fácil para os negócios localizarem e integrarem muito mais atividades produtivas em distintas regiões do planeta.

Esses desenvolvimentos têm sido exacerbados pela crescente sofisticação dos planejadores de impostos em identificar e explorar a arbitragem legal de oportunidades (envolvendo mais recentemente, e de forma intensa, as questões do P&D inovador) e as fronteiras de planejamento tributário aceitável. Esse desdobramento tem ofertado às EMNs possibilidades de assumir posições tributárias estrategicamente mais agressivas. Em resumo, como a Lei de Informática é uma política pública que se apoia fortemente em um mecanismo de incentivo fiscal, sua reformulação terá necessariamente que observar as implicações estratégicas decorrentes das mudanças recentes no cenário da competição internacional com essas novas características de arbitragens tributárias cada vez mais importantes. É nesse contexto, inclusive, que devem ser avaliados os contenciosos da OMC com o Brasil. Em síntese, o que a OMC reclama da política de incentivos do Brasil que ela é discriminatória, vinculando subsídio ao conteúdo local e ao desempenho exportador (vide as newsletters de 18/06/2017; 25/06/2017; e 02/07/2017 sobre esses contenciosos).

Finalmente, assim como mudou a natureza da competição mundial, mudou muito também a natureza das tecnologias, serviços e modelos de negócios no âmbito do termo informática, tal como foi concebido na Lei de Informática. Logo, a reformulação da Lei necessariamente deve levar em conta as diversas implicações decorrentes deste novo cenário das tecnologias, serviços e modelos de negócios, não somente da indústria global de TIC, mas também do mercado global de TIC (que inclui, além dos seus produtores, os seus usuários). Portanto, uma nova política pública para a inovação digital em um contexto de Transformação Digital no país deveria estar associada à discussão de política industrial e econômica voltada para os setores intensivos em serviços digitais.

Eis aí um quadro diagnóstico que acreditamos possa servir de referencial para uma discussão mais profunda sobre o que podemos propor para a revisão da Lei de Informática no âmbito do Congresso Nacional. O que também acreditamos é que os ecossistemas de inovação do país, como o de TICs de Pernambuco, não podem ficar à margem dessa importante discussão!

Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre a Lei de Informática no Brasil, não hesite em nos contatar!

OBS: O conjunto de pressupostos aqui delineado foi discutido e tratado em trabalho para o CESAR, em cooperação com o consultor Cláudio Marinho, a quem agradecemos a contribuição!

 

banner

Creativante 2017 - Todos os direitos reservados